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Esta revista propõe-se promover o intercâmbio cultural dos juristas da Comunidade Lusíada, a ligação mais íntima entre a Universidade e o Foro e todos os cultores do Direito, e o progresso deste. Procura fornecer informação atualizada sobre todos os ramos do Direito, o que também permite que a revista seja utilizada para formação cultural. Os artigos não assinados são da responsabilidade da Redação (Estatuto Editorial, nos termos do art. 15.º, n.º 2, da Lei de Imprensa).

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No. 366 (2024)
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Published: 2025-04-08

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