A medida da proporcionalidade administrativa

Resumo

O conforto oferecido pelo princípio da proporcionalidade na racionalização de uma decisão fundamentada pode ser muitas vezes ilusório face às suas limitações, internas como externas, resultantes da falta de elementos que permitam a sua correta aplicação ou às limitações próprias da formação dos juristas. O presente texto pretende analisar os desafios colocados na concretização administrativa do princípio da proporcionalidade, em especial a partir das sugestões (críticas) da análise económica da medida da proporcionalidade.