N.º 365 (2024)

Artigos

• As novas contraordenações no Regime Geral da Gestão de Resíduos e no Regime Unificado de Fluxos Específicos − as alterações promovidas pelo DL n.º 24/2024, de 26/3

  Ana Sirage Coimbra

  135-157

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• Créditos laborais e insolvência do empregador – Quid iuris?

  Cláudio Sampaio

  159-178

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• A criminologia pede passagem

  Daniel Eduardo Cândido

  179-190

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• Breves considerações em torno da (tão desejada) criminalização do enriquecimento injustificado

  Luís Filipe Costa

  191-208

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• Direito e Literatura - Contributos sobre Justiça à luz de O Processo, de Kafka

  Pedro Ferreirinha

  209-222

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• Do third-party funding – Por uma eficaz composição de interesses?

  Tomás Pereira Carneiro

  223-251

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