Scientia Ivridica

Insolvência, reclusão prisional e dignidade: os limites da apreensão de bens para um trio (im)provável

Ana Miguel Ferreira — Fri, 30 May 2025 00:00:00 +0000

A discussão de estabelecimento de limites máximos e mínimos para a apreensão de bens, no domínio do Direito de Insolvência é premente, atendendo à necessidade de concatenar a satisfação de créditos com as repercussões sentidas na esfera do devedor, mormente, com a imperatividade de ser mantida a mínima condignidade no seu estilo de vida.

Certo é que a questão se altera quando o insolvente assume, também, a posição de recluso prisional. A concomitante situação de insolvência em estado de reclusão prisional não é uma eventualidade incomum. Aliás, não raras vezes, é a própria situação de reclusão que proporciona o decréscimo de rendimentos e que, impulsiona a declaração do insolvente, como tal.

Neste caso, todavia, é o Estado que assegura, a priori, as mínimas condições necessárias para a realização de uma vida com a devida dignidade aos Reclusos prisionais, o que desencadeia a essencialidade de demarcar as fronteiras na apreensão de bens, tratando a singularidade destes casos, com a necessária diferença.

A presente investigação tem por desiderato uma análise detalhada sobre a particularidade das situações descritas, visando humildemente contribuir para a construção de um regime justo e, sobretudo, equitativo, no que tange à aplicação do Direito da Insolvência aos reclusos prisionais e, assim, desenhar soluções que permitam um justo equilíbrio entre a posição dos insolventes e dos seus credores.

A interseção entre Direito, Literatura e Criminologia: uma análise de "Capitães da Areia", de Jorge Amado

Larissa Gabrielle Ferreira Baptista — Fri, 30 May 2025 00:00:00 +0000

Este artigo propõe uma abordagem interdisciplinar, explorando as conexões entre Direito, Literatura e Criminologia por meio da análise da obra "Capitães da Areia" de Jorge Amado. Com base em uma perspectiva jurídica, serão examinadas as questões legais levantadas no romance, destacando-se a relação entre a marginalização social e as infrações cometidas pelos personagens. A análise criminológica se concentrará na representação de jovens infratores, explorando as causas sociais e econômicas que os levam a uma vida criminosa. Além disso, a abordagem literária destacará o papel da obra na construção de uma narrativa que transcende os limites da ficção, contribuindo para reflexões sobre a sociedade e seu sistema jurídico. Ao integrar essas disciplinas, este artigo busca levar luz sobre as interseções entre a arte literária, o sistema jurídico e a compreensão da criminalidade na sociedade contemporânea.

A responsabilidade social das empresas: um olhar sobre a nova Diretiva CSDDD

Leonor Maria Monteiro da Silva, Rafaela Ribeiro Silva — Fri, 30 May 2025 00:00:00 +0000

A Responsabilidade Social das Empresas (RSE) e a Governação Societária, durante muito tempo alheias à malha jurídica que sustentava a atuação empresarial, têm vindo a assumir, nos últimos anos, o monopólio do discurso das empresas, desempenhando um papel fundamental na sua estratégia e gestão. Não sendo nova, esta questão tem ganho destaque, fruto da tomada de consciência, pelos vários agentes económicos, do impacto que as organizações empresariais desempenham sobre os direitos humanos e o ambiente. A nova CSDDD – ao obrigar as empresas a identificar, prevenir e mitigar os impactos negativos que possam resultar da sua atividade – representa um marco incontornável no contexto da governação empresarial transnacional e um importante compromisso político assumido entre os Estados-Membros da União Europeia. Esta Diretiva faz nascer no plano jurídico uma obrigação legal vinculativa de devida diligência, reforçando a RSE e assegurando que as boas práticas sociais e ambientais não são retóricas, mas antes controladas e monitorizadas de forma séria, responsável e transparente. A RSE já não é, hoje, uma opção (ética) das organizações empresariais, mas um dever e uma necessidade estratégica, que tem de integrar a governação societária, sob pena de se prejudicar a sustentabilidade empresarial.
No presente artigo, faz-se uma reflexão sobre o objetivo primordial das sociedades comerciais (a obtenção de lucro), examinando-se a perene controvérsia em torno do seu interesse social (shareholder value vs. stakeholder value vs. interesse social iluminado). Analisam-se, ainda, os deveres dos administradores e o regime da sua responsabilidade civil, convocando-se, para o debate, a business judgement rule, que protege decisões empresariais tomadas de modo diligente e informado. Por fim, apresenta-se criticamente o regime jurídico da CSDDD, refletindo-se sobre o impacto destas obrigações na cadeia de atividades, o (de)mérito da sua extraterritorialidade, a eficácia do regime sancionatório e de responsabilidade civil, o esforço (eventualmente excessivo?) de regulamentação e as vantagens que podem (ou não) estar a si associadas.

Exoneração do passivo restante: os rendimentos excluídos da cessão – A alínea b) do n.º 3 do artigo 239.º do CIRE

Mariana Lopes da Costa — Fri, 30 May 2025 00:00:00 +0000

O direito da insolvência tem sido objeto de crescente atenção e debate no sistema jurídico português. Neste trabalho, procuramos explorar a questão da exoneração do passivo restante, um mecanismo fundamental no processo de reabilitação financeira das pessoas singulares em situação de insolvência.

Visto que a exoneração do passivo restante continua a suscitar dúvidas nos tribunais portugueses, o que se reflete nas diferentes decisões jurisprudenciais relativas a esta matéria, dar-se-á especial enfoque na determinação do rendimento indisponível para cessão, explorando-se a interpretação jurisprudencial do Art. 239.º, n.º 3, alínea b) do CIRE, nomeadamente os conceitos de “rendimento razoavelmente necessário” e “sustento minimamente digno”.

Concluir-se-á com uma análise reflexiva acerca do impacto deste regime, avaliando se este “rendimento razoavelmente necessário” é ou não garantido ao insolvente do melhor modo. Teceremos ainda algumas considerações sobre as alterações que entendemos que deveriam ser levadas a cabo pelo legislador, de modo a garantir que o regime jurídico português não se torna um regime punitivo para as principais partes do processo de insolvência – o devedor e o credor.

A medida da proporcionalidade administrativa

Ricardo Sousa da Cunha — Fri, 30 May 2025 00:00:00 +0000

O conforto oferecido pelo princípio da proporcionalidade na racionalização de uma decisão fundamentada pode ser muitas vezes ilusório face às suas limitações, internas como externas, resultantes da falta de elementos que permitam a sua correta aplicação ou às limitações próprias da formação dos juristas. O presente texto pretende analisar os desafios colocados na concretização administrativa do princípio da proporcionalidade, em especial a partir das sugestões (críticas) da análise económica da medida da proporcionalidade.

A importância da tópica na evolução dos sistemas jurídicos

Fri, 30 May 2025 00:00:00 +0000

O presente artigo tem como objetivo analisar o papel da tópica na concepção dinâmica do sistema, fazendo um breve aporte histórico sobre a tópica advinda de Aristóteles e Cícero; Theodor Viehweg que posteriormente traz a mesma ao cenário jurídico, debatendo ainda com outros autores que analisam sua importância ao sistema e a crítica da mesma. Para tanto o método utilizado será o dialético.